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› Outorga Para Uso de Águas

Outorga para o uso de águas é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante concede o direito de uso dos das águas superficiais ou subterrâneas, nos termos e condições estabelecidas no referido ato administrativo. Dessa forma o proprietário rural ou empreendedor terá a garantia de captar a quantidade necessária de água para seu projeto. O certificado de outorga obtido é a garantia de evitar notificações e multas emitidas pelos órgãos ambientais.

A equipe da Phoenix possui uma equipe preparada para obter o certificado de outorga dos órgãos ambientais competentes.