» Área de Atuação - Rio de Janeiro.

› Orientação e Acompanhamento em Termos de Ajuste de Conduta (TAC)

Compromisso de ajustamento é o nome dado ao título executivo extrajudicial, tomado por um dos legitimados públicos para a ação civil pública, por meio do qual o causador de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos assume o compromisso de ajustar sua conduta às exigências da lei, mediante sanções. É muito usado na defesa do meio ambiente, do consumidor, de processos licitátorios do patrimônio cultural e outros interesses transindividuais. A equipe da Phoenix orienta e acompanha o processo do TAC junto ao causador do dano e ao órgão público legitimado à ação civil pública.